#2922110 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Defensor Público do Estado do Acre

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.

O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral.
A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.
O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição.
É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.