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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Princípios Gerais do Direito das Sucessões

#2921634 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Defensor Público do Estado do Acre

De acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer a contratação de cartão de crédito, mediante fraude, após a morte do usuário, e daí resultar a inscrição do nome do de cujus nos cadastros de devedores inadimplentes, a propositura de ação judicial para pleitear que cesse a lesão ou ameaça dos direitos da personalidade


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