#2904472 Instituto Consulplan - 2024 - Procurador Jurídico Legislativo (CM Caratinga)

Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não pode exceder noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.
O funcionário apenas pode constituir advogado na fase de indiciamento, na fase de inquérito, por sua natureza, o funcionário apenas presta os devidos esclarecimentos de forma pessoal e sem advogado.
O inquérito administrativo prévio é contraditório e permite ao funcionário produzir provas, inquerir testemunhas mesmo antes da Comissão concluir pela tipificação de infração disciplinar, fazer o indiciamento e citação para responder à infração disciplinar.
O processo disciplinar terminado, cujas sansões já foram aplicadas, não pode ser revisado de forma administrativa, ainda que surjam fatos novos relativos aos atos e suscetíveis de justificarem a inocência do funcionário. Nesse caso, apenas a via judicial pode reverter o julgamento.