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Câmara Municipal de Caratinga
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)

#2904262 Instituto Consulplan - 2024 - Procurador Jurídico Legislativo (CM Caratinga)

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei:

 

I. Foi proposto por iniciativa popular, sendo apresentado ao Senado Federal.

 

II. O projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em três Estados, dos quais cumpriu-se o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

III. Após a devida tramitação perante as Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.

 

IV. O Presidente deixou transcorrer em silêncio o prazo constitucionalmente previsto, o que acarretou na sanção do projeto de lei.

 

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em


Outras questões do mesmo concurso: CM Caratinga / PJLeg (CM Caratinga) / 2024

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