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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Caratinga
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

#2904267 Instituto Consulplan - 2024 - Procurador Jurídico Legislativo (CM Caratinga)

Trata-se da espécie de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, que visa declarar a inconstitucionalidade especificamente de uma conduta de Estado-membro ou do Distrito Federal que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988. O conceito exposto diz respeito à:


Outras questões do mesmo concurso: CM Caratinga / PJLeg (CM Caratinga) / 2024

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