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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Caratinga
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Eleitoral
Assunto: Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)

#2904465 Instituto Consulplan - 2024 - Procurador Jurídico Legislativo (CM Caratinga)

Suponha que houve separação judicial no curso do segundo mandato eletivo do Prefeito, tendo ocorrido separação de fato, ainda no primeiro mandato. Nesse caso, com relação à ex-cônjuge:


Outras questões do mesmo concurso: CM Caratinga / PJLeg (CM Caratinga) / 2024

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