Sem Especialidade

Considere que Ênio é juiz e condenou Marcella por ato de improbidade administrativa por tipo diverso do que foi definido na petição inicial.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

a decisão proferida por Ênio é nula.
se Ênio tiver fundamentado a decisão, ela deve ser considerada válida.
se comprovado o prejuízo, a decisão proferida por Ênio pode ser anulada.
Marcella deverá informar ao Conselho Nacional de Justiça que Ênio desrespeitou a lei.
a decisão proferida por Ênio é anulável no prazo de dois anos, a contar de sua publicação.