Enunciados de questões e informações de concursos
Considere que Laura há três meses não paga as tarifas de água e esgoto da sua residência, por estar passando por dificuldades financeiras já que se encontra desempregada. Ela foi notificada pela Concessionária de Água e Esgotos de que se não quitasse os débitos o serviço seria interrompido. Em face da inércia de Laura, no dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, véspera de feriado, a Concessionária procedeu ao corte da água.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que