#2903339 IDECAN - 2024 - Analista de Planejamento e Inovação Urbana (IPLANFOR)/Área 08: Desenvolvimento Urbano

Programas de Zoneamento Ecológico -Econômico do Brasil são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e obedecem aos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4.297. Sobre Zoneamento Ecológico -Econômico – ZEE, consideramos que

os executores do Zoneamento Ecológico -Econômico – ZEE deverão apresentar arranjos institucionais destinados a assegurar a inserção do ZEE em programa de gestão territorial, mediante a criação de comissão de coordenação estadual, com caráter deliberativo e participativo, e de coordenação técnica, com equipe multidisciplinar.
orientar tecnicamente sobre os subsídios relacionados à investimentos do Governo e da sociedade civil em áreas prioritárias para o desenvolvimento sustentável não é função dos Programas de Zoneamento Ecológico -Econômico e sim do Poder Público Municipal.
dentre os pressupostos técnicos, é facultativo aos executores de Zoneamento Ecológico- Econômico – ZEE seguir os padrões do Sistema Cartográfico Nacional, sendo recomendado direcionar os documentos produzidos nos padrões referenciais da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
prognosticar o uso do território e tendências futuras é responsabilidade dos Programas de Zoneamento Ecológico- Econômico sendo função dos Municípios orientar de forma consistente a regulação do uso do território.