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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Araçatuba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#2850323 VUNESP - 2023 - Assistente Social Educacional (Pref Araçatuba)/16.09.2023

Entre os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, e o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral. Assim, o ECA (art. 56) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos


Outras questões do mesmo concurso: Pref Araçatuba / ASE (Pref Araçatuba) / 2023

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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