#2842272 ASSEGE - 2023 - Advogado (Pref Capela A Alegre)

Segundo a Constituição Federal a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No que concerne ao Capitulo VII, desta Constituição, considere as assertivas abaixo:

01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.

A soma das assertivas corretas correspondem a: