#2842255 ASSEGE - 2023 - Advogado (Pref Capela A Alegre)

De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivos.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País.
Segunda via de Registro Civil
IPVA