Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á ______ para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Conceder-se-á ______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ______ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Outras questões do mesmo concurso: TRF 5 / PRJ TRF5 / 2024
