Enunciados de questões e informações de concursos
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.
Outras questões do mesmo concurso: ANAC / ERAC (ANAC) / 2024 / Qualquer Área de Formação
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1ª Etapa - P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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