Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Questão 1 de 1
Assunto: Leis Delegadas

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

 

As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.



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