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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)

#2781679 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Analista (CAU BR)/Técnico

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.

 

Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja, defesa da ordem jurídica e do regime democrático.


Outras questões do mesmo concurso: CAU BR / Ana (CAU BR) / 2024 / Técnico

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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