Enunciados de questões e informações de concursos
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.