Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Questão 1 de 1

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

 

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.



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