#2729977 Instituto Consulplan - 2023 - Advogado Júnior (CORE MG)

Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Não é possível a alienação do imóvel citado.
O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
A alienação, dentre outros requisitos, será derivada de licitação na modalidade leilão, enquanto o serviço comum de engenharia poderá ser contratado mediante pregão.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento demanda autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.