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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária: Conceitos e Características

#2730004 Instituto Consulplan - 2023 - Advogado Júnior (CORE MG)

Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de:


Outras questões do mesmo concurso: CORE MG / Adv Jr (CORE MG) / 2023

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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