#2704771 FUNDEP - 2023 - Técnico da Defensoria Pública (DPE MG)

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições

não é objeto de descontos previdenciários.
está sujeita ao teto representado pela remuneração do subsídio mensal pago em espécie ao Ministro do Supremo Tribunal Federal.
é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
pode ter acréscimos pecuniários, os quais, todavia, não poderão ser computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
não sofre incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.