#2623546 EJAP - 2023 - Residência Jurídica (TJ AP)

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.
a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.
a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.
a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.