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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério da Educação
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)

#2614662 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Técnico em Assuntos Educacionais (MEC)

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.

 

Os atos administrativos que veiculem decisão em processos administrativos relativos a concurso público são de motivação obrigatória.


Outras questões do mesmo concurso: MEC / TAE (MEC) / 2023

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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