A Constituição Federal de 1998 delineou o modelo atual de ciclo orçamentário, instituindo as três leis a seguir, cuja iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo:
Plano Pluri Anual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Plano Pluri Anual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
Plano Pluri Anual (PPA), Lei Orgânica da Saúde (LOS) e Lei Orçamentária Anual (LOA).