Enunciados de questões e informações de concursos

Ordem dos Advogados do Brasil
Questão 1 de 1

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

 

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.



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