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#248134 FGV - 2014 - Nacional Unificado (OAB)/XV Exame
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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