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#248136 FGV - 2014 - Nacional Unificado (OAB)/XV Exame
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2014
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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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