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#248133 FGV - 2014 - Nacional Unificado (OAB)/XV Exame
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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