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Enunciados de questões e informações de concursos

Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP)

#246363 FUNIVERSA - 2012 - Agente de Trânsito (DETRAN DF)

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.


Outras questões do mesmo concurso: DETRAN DF / Ag Trans (DETRAN DF) / 2012

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Etapa – Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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