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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Assegurar o direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Poder Público.


Acerca da regulamentação desses direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.



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