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#239298 FGV - 2012 - Nacional Unificado (OAB)/VII Exame
Atenção: Esta questão está desatualizada.
O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.
Com relação a esse instituto, é correto afirmar que
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2012
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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