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#239248 FGV - 2012 - Nacional Unificado (OAB)/VII Exame
Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém-nascido. Porém seu pedido de licença‐maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando‐se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2012
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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