Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

 

Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.



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