Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
Outras questões do mesmo concurso: ANATEL / TA (ANATEL) / 2014 / Administrativo
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 Objetiva - Conhecimentos Específicos
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