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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Candelária
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)

#2249471 FUNDATEC - 2022 - Agente (Pref Candelária)/Comunitário de Saúde

Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. Os fins sociais a que a Lei Maria da Penha se destina serão considerados em sua interpretação.

 

II. Para que se configure a violência doméstica e familiar a relação pessoal depende de orientação sexual.

 

III. Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão consideradas, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.



Outras questões do mesmo concurso: Pref Candelária / Ag (Candelária) / 2022 / Comunitário de Saúde

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