Enunciados de questões e informações de concursos
Com base nos termos da Lei Municipal nº 091/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O cargo em comissão obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
III. No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
