Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco
Questão 1 de 1

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção



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