Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que se seguem, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor.
Outras questões do mesmo concurso: TCE PB / Aud Con Sub (TCE PB) / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
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