Enunciados de questões e informações de concursos
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
Outras questões do mesmo concurso: TCE PB / Aud Con Sub (TCE PB) / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
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