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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Leis Ordinárias e Complementares

#2181609 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Oficial Policial Militar (PM RO)/Combatente/CFO-PM

Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,


Outras questões do mesmo concurso: PM RO / Of (PM RO) / 2022 / Combatente

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