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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal Militar
Assunto: Medidas de Segurança (arts. 110 a 120 do CPM)

#2181737 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Oficial Policial Militar (PM RO)/Combatente/CFO-PM

Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas


Outras questões do mesmo concurso: PM RO / Of (PM RO) / 2022 / Combatente

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P1 - 1ª Etapa - 1ª Fase - Prova Objetiva
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