Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.
Outras questões do mesmo concurso: TCE SC / Proc (MP TCE-SC) / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Prova Objetiva
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