Conforme estabelecido no artigo 72 do Estatuto dos Policiais Militares, são prerrogativas dos Policiais Militares, EXCETO:
Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.
Cumprimento da pena de prisão ou detenção somente em Organização Policial Militar da Corporação cujo Comandante, Chefe, ou Diretor, tenha precedência hierárquica sobre o preso.
O Comandante Geral tem direitos e prerrogativas de Chefe de Estado.