Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Os dissídios coletivos serão processados e julgados em conformidade com o estatuído nas leis em vigor e nas instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, envolvendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.