#198304 VUNESP - 2014 - Notário e Registrador (TJ SP)/Provimento/9º

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.