Enunciados de questões e informações de concursos

Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.


Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.



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