Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.
De acordo com o STJ, na ação de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto, ajuizada na vigência do atual Código Civil, se aplica o prazo prescricional decenal, regra geral para as obrigações civis de natureza contratual.
Outras questões do mesmo concurso: DP DF / AAAJ (DP DF) / 2022 / Direito e Legislação
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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