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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização)
#1933892
CEPS UFPA
-
2004 - Técnico (MPE PA)/Administrador
De acordo com a Constituição de 1988,
são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.
as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.
os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.
somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.
o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.
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