Sem Especialidade

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal

impede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados.
permite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora.
pode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição.
fica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei.
é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.