Enunciados de questões e informações de concursos
Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,
I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.
III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.
Está correto o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: TRT 15 / TJ TRT15 / 2013 / Administrativa / Sem Especialidade
Questões comentadas
Questões sem comentário
Conhecimentos Específicos
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Conhecimentos Gerais
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