Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se seguem.
Embora seja possível a citação por edital no processo de destituição do poder familiar, é incabível a citação por hora certa, por ausência de previsão legal.